Termos do Serviço
Os termos e condições de seguida enumerados dizem respeito ao uso do website www.porta-19.com e à loja www.porta19.etsy.com pelos utilizadores e a sua relação com a nossa marca.
O website www.porta-19.com e a loja www.porta19.etsy.com são detidos e geridos por Lóide Catana, com número fiscal nº 219035113, com sede em Rua Manuel da Fonseca, lote 19, 2860-479 Moita - doravante Porta-19, com contacto eletrónico geral.porta19@gmail.com.
Por favor, leia atentamente os seguintes termos e condições, uma vez que estes afetam os seus direitos e deveres perante a lei.
No caso de não concordar com estes termos, por favor não aceda ou utilize este website ou a loja.
Se tiver alguma questão relativamente a estes termos, por favor contacte-nos.
Os seguintes termos e condições (doravante "Termos") caracterizam o uso do website da Porta-19 (doravante "Website") e da loja Etsy da Porta-19 (doravante "Loja") pelos utilizadores (doravante "Utilizador") e a sua relação com a nossa marca (doravante "Nós", "Nossos").
O Utilizador, ao encomendar qualquer um dos nossos produtos ou serviços, concorda com os Termos de seguida enumerados.
Deve imprimir uma cópia destes Termos para referência futura.
1. Emendas
Reservamo-nos no direito de:
– Atualizar estes Termos regularmente. É da sua responsabilidade verificar as alterações efetuadas. Estas modificações serão aplicadas ao uso do Website e da Loja depois de emitida a notificação das mesmas, através de anúncio no Website. Se o Utilizador não quiser aceitar os novos Termos não deve continuar a usar o Website ou a Loja. A continuação do uso do Website e da Loja depois da data em que as alterações entrem em rigor, indica a concordância com a vinculação aos novos Termos;
– Alterar ou retirar, temporária ou permanentemente, o Website, a Loja ou os produtos (em parte ou na sua totalidade) neles contidos, sem aviso prévio, e o Utilizador aceita que não poderemos ser responsabilizados por qualquer alteração ou remoção do Website, da Loja ou quaisquer conteúdos.
2. Informação Pessoal
O Utilizador, ao usar este Website e a Loja, garante que:
– É legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos;
– A informação pessoal que fornece é verdadeira, precisa, atualizada e completa em todos os pontos;
– Não se está a fazer passar por outra pessoa ou entidade.
3. Política de Privacidade
O nosso Website e Loja asseguram aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados para os serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no Website, Loja e as opções do Utilizador. Os dados solicitados consistem no nome, endereço de email, morada de faturação, morada de entrega e contacto telefónico. Caso o requeira, o Utilizador tem o direito de obter o acesso, a retificação ou a eliminação dos dados facultados. Estes dados serão tratados como confidenciais e serão processados e usados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
De modo a oferecer um serviço eficiente, a nossa Loja poderá, ocasionalmente, ceder dados a outras empresas, como por exemplo a transportadoras. Os dados serão também cedidos à Etsy (por favor, informe-se destes termos junto do website da Etsy antes de comprar na Nossa Loja). Estas cedências serão realizadas de acordo com a lei, não têm quaisquer restrições e a nossa política de privacidade mantém-se integralmente aplicável, nomeadamente no que toca ao cumprimento de medidas de segurança que garante a confidencialidade dos dados.
Ao usar o Website e a Loja consente com estes processamentos e garante que toda a informação transmitida é precisa.
4. Observância
Este Website e a Loja só poderão ser usados para propósitos legais e de forma legal. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis relativamente ao Website, à Loja e ao seu uso.
O Utilizador concorda em não:
– Carregar ou transmitir através do Website e da Loja quaisquer vírus informáticos, Trojans, Worms, bombas lógicas ou qualquer coisa criada com o propósito de interferir ou interromper o normal funcionamento de um computador ou outro aparelho informático;
– Carregar ou transmitir através do Website ou da Loja qualquer material difamatório, ofensivo ou de carácter obsceno;
– Tentar aceder sem autorização ao Website ou à Loja, servidor onde estes se encontram ou qualquer servidor, computador, aparelho eletrónico ou base de dados ligada aos mesmos. Não deverá tentar quaisquer ataques de negação de serviço ao nosso Website e Loja.
Qualquer uma destas violações serão reportadas às autoridades competentes e iremos cooperar com essas autoridades divulgando a identidade do Utilizador às mesmas. Na eventual violação desta disposição, será imediatamente cessado ao Utilizador o direito de aceder ao Website e à Loja.
Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado por um ataque DoS, vírus ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o seu equipamento informático, programas, dados ou outro material proprietário devido ao uso do Website, da Loja ou do download pelo Utilizador de qualquer material lá colocado ou em qualquer página web ligada ao Website e à Loja.
5. Ligações a Terceiros
Para comodidade dos nossos clientes, o Website inclui ligações à nossa Loja, localizada na plataforma Etsy. Informamos que este é o único tipo de link pelo qual somos responsáveis. Não seremos responsabilizados pelas práticas relativas à privacidade ou conteúdo de quaisquer outras páginas nem por qualquer dano, perda ou ofensa causada ou alegadamente causada em ligação com o uso da nossa confiança em qualquer anúncio publicitário, conteúdo, produtos, materiais ou serviços à disposição em tais páginas ou meios externos.
6. Encomendas
Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação e disponibilidade. Se os bens encomendados não estiverem disponíveis, o Utilizador será notificado por e-mail (ou outros meios se não tiver sido fornecido um endereço de e-mail) e poderá optar por esperar que o produto fique disponível em armazém ou cancelar a encomenda.
Quaisquer encomendas feitas pelo Utilizador serão tratadas como uma oferta de compra dos nossos bens ou serviços e, como tal, reservamo-nos no direito de recusar estas ofertas a qualquer altura. O Utilizador reconhece que a confirmação automatizada da sua encomenda não valida a nossa aceitação da sua oferta de compra de produtos ou serviços publicitados no Website ou na Loja. A conclusão de um contrato entre Nós e o Utilizador terá lugar quando:
(i) Houver lugar ao pagamento da referida encomenda;
(ii) Despacharmos os bens ou começarmos os serviços, consoante o mais tardio, altura em que será enviado um e-mail ao Utilizador a confirmar que o contrato foi concluído (“Confirmação de Envio”).
O contrato dirá respeito apenas aos bens ou serviços cujo despacho tenha sido confirmado na Confirmação de Envio.
Tomaremos todos os cuidados possíveis para manter os detalhes da encomenda e pagamento seguros, pelo que na ausência de negligência da nossa parte, não seremos responsabilizados por qualquer perda que possa sofrer se um terceiro obter acesso não autorizado a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador aquando do acesso ou encomenda a partir da Loja.
Os produtos vendidos na Loja não são para revenda ou distribuição (contacte-nos para mais informações). Reservamo-nos no direito de cancelar encomendas e suspender contas que acreditemos estarem a encomendar produtos em violação deste ponto.
Será da responsabilidade do Utilizador assumir o risco dos produtos uma vez entregues na morada de entrega fornecida aquando da encomenda. Não aceitamos responsabilidades quando fornecida uma morada de entrega incorreta ou quando o Utilizador não levantar os produtos na morada de entrega especificada.
Apesar disso, o risco de perda ou dano dos produtos só será da sua responsabilidade após a entrega no endereço de entrega.
A Porta-19 confia a entrega das suas encomendas a um serviço de transporte externo e através do qual não é possível proceder ao agendamento de entregas. Será necessário garantir que alguém se encontre na morada por si indicada para receber a sua encomenda.
As encomendas da Porta-19 são expedidas de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados.
O prazo de entrega variará de acordo com o país de destino. O tempo estimado para entrega varia entre 3-5 dias úteis para Portugal Continental, 5-15 dias úteis para a Europa, 5-25 dias úteis para o resto do mundo, no caso de artigos em stock. O prazo estimado para preparação das encomendas varia entre 1-3 dias úteis.
Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), a Porta-19 informará o cliente de imediato e procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.
A entrega considera-se efetuada com a confirmação obtida no site dos serviços postais.
Os valores inerentes aos portes de envio ficam à responsabilidade do cliente, sendo que para cada encomenda é feito um cálculo automático desse valor, durante o processo de check-out, e que varia conforme o peso da encomenda, o país de destino, entre outros.
No caso de envios para fora da União Europeia, a Porta-19 não se responsabiliza por eventuais atrasos ou custos alfandegários, ficando os mesmos ao encargo do cliente.
7. Direito de Troca ou Cancelamento
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um novo contrato (direito de livre resolução), sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias corridos, contados a partir da data de celebração do mesmo ou à data de receção. Para resolver, basta que o Utilizador comunique a sua decisão de modo inequívoco (não basta devolver os bens). Pode fazê-lo por carta, telemóvel ou e-mail.
O prazo de reflexão termina 14 dias (corridos) depois da data de entrega do produto. Se o fim do prazo não se der num dia útil, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte.
Os bens recebidos e não usados terão de ser devolvidos dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda.
A troca ou devolução de artigos personalizados ou de alguma forma alterados a pedido do cliente não está autorizada.
Ao abrigo da Garantia de Satisfação Total, se o produto não corresponder inteiramente às expectativas do cliente, este poderá devolvê-lo no prazo de 14 dias, a contar da receção da encomenda na morada acordada. O reembolso será efetuado após receção dos bens devolvidos (o produto terá de ser devolvido nas mesmas condições em que o cliente o recebeu. Os custos associados à devolução serão da responsabilidade do cliente. O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza das características e o funcionamento dos bens).
- Resolução Alternativa de Litígios
De acordo com o disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, no caso de existirem quaisquer divergências sobre a interpretação, aplicação ou execução do presente contrato, as partes diligenciarão, por todos os meios, resolvê-las por acordo a fim de se obter uma solução concertada de interesses.
Quando não for possível uma solução amigável e negociada, as partes acordam em fixar como foro competente o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradoures, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
8. Preços e Pagamento
Todos os preços na Loja incluem IVA (quando aplicável) à taxa em vigor e estão corretos no momento de inserção da informação no sistema. Contudo, reservamo-nos no direito de alterar preços a qualquer momento sem aviso prévio.
O Utilizador confirma que o método de pagamento é gerido por si, entre as opções disponibilizadas pela Porta-19: MBway e Transferência Bancária.
Reservamo-nos o direito de aguardar o pagamento dentro de 48 horas. No caso de o pagamento não ser bem-sucedido, será notificado através do endereço de e-mail fornecido.
No caso de não querer que tentemos processar novamente o pagamento, por favor, cancele o seu pedido antes do processamento.
Autorizamos o uso de códigos promocionais estritamente nos termos e condições em que foram emitidos que, entre outros, podem incluir termos relacionados com a elegibilidade do Utilizador para os usar e um valor máximo de encomenda. O Utilizador deve familiarizar-se com esses termos e condições antes de proceder à encomenda pois reservamo-nos no direito de rejeitar ou cancelar quaisquer encomendas que não cumpram estes Termos, mesmo já tendo sido feito o pagamento.
Se houver alguma inconsistência entre os termos e condições sob os quais foram emitidos os códigos promocionais e estes Termos, os termos e condições dos códigos promocionais prevalecem.
9. Propriedade Intelectual
O conteúdo do Website e da Loja está protegido por direitos de autor, bases de dados e outros direitos de propriedade intelectual.
O Utilizador admite que o material e conteúdo integrantes do Website e da Loja são da propriedade da Porta-19. Pode procurar e exibir o conteúdo do Website ou da Loja num monitor, guardar conteúdos em formato eletrónico em disco (mas nunca em servidor ou qualquer aparelho de armazenamento ligado a uma rede) ou imprimir uma cópia do conteúdo para uso pessoal, não comercial, mantendo sempre intactos todos e quaisquer direitos de autor e notificações proprietárias.
Não pode de outra forma reproduzir, modificar, copiar, distribuir ou usar para fins comerciais qualquer dos materiais ou conteúdos do Website ou da Loja.
10. Responsabilidade Limitada
Uso do Website:
O Website está disponível numa base “como apresentado” e “da forma disponível” sem qualquer representação ou aval e não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, em relação ao mesmo ou ao seu uso.
O Utilizador admite que não podemos garantir nem ser responsáveis pela segurança ou privacidade do Website nem de qualquer informação fornecida pelo Utilizador. Terá de ser o Utilizador a acarretar o risco associado ao uso da internet.
Embora tentemos assegurar que o material incluído no Website é correto, de confiança e de alta qualidade, não podemos aceitar responsabilidade se este não for o caso. Não seremos responsáveis por erros ou omissões ou pelos resultados obtidos do uso dessa informação ou quaisquer problemas técnicos que possa ter ao usar o Website. Se formos informados de quaisquer incongruências no Website, tentaremos corrigi-las o mais rapidamente possível. Em particular, rejeitamos quaisquer responsabilidade que tenham a ver com:
– Incompatibilidade do Website com qualquer equipamento, programas ou ligações de telecomunicações do Utilizador;
– Problemas técnicos, incluindo erros ou imprecisão do Website;
– Falha do Website no cumprimento dos requisitos do Utilizador.
Uso da Loja:
A Loja está disponível numa base “como apresentado” e “da forma disponível” sem qualquer representação ou aval e não damos qualquer garantia, expressa ou implícita, em relação ao mesmo ou ao seu uso. O Utilizador admite que não podemos garantir nem ser responsáveis pela segurança ou privacidade da Loja nem de qualquer informação fornecida pelo Utilizador. Terá de ser o Utilizador a acarretar o risco associado ao uso da Internet. Embora tentemos assegurar que o material incluído na Loja é correto, de confiança e de alta qualidade, não podemos aceitar responsabilidade se este não for o caso. Não seremos responsáveis por erros ou omissões ou pelos resultados obtidos do uso dessa informação ou quaisquer problemas técnicos que possa ter ao usar a Loja. Se formos informados de quaisquer incongruências na Loja, tentaremos corrigi-las o mais rapidamente possível. Em particular, rejeitamos quaisquer responsabilidade que tenham a ver com:
– Incompatibilidade da Loja com qualquer equipamento, programas ou ligações de telecomunicações do Utilizador;
– Problemas técnicos, incluindo erros ou imprecisão da Loja;
– Falha da Loja no cumprimento dos requisitos do Utilizador.
Em toda a extensão da lei em vigor, o Utilizador concorda que Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos consequentes ou casuais (ambos os termos incluem, sem limitação, perda de liquidez, perda de lucros, perda de negócio, perda de poupanças antecipadas, desperdício de recursos, perda de privacidade e perda de dados) ou qualquer outro dano indireto, especial ou punitivo que advenham de ou estejam relacionados com o uso do Website e da Loja.
11. Separação
Se qualquer parte dos Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer outra razão inexequível, então essa parte será considerada separável destes Termos e não afetará a viabilidade e execução de qualquer parte remanescente destes Termos.
12. Renúncia
Nenhuma renúncia será levantada por Nós como renúncia a qualquer precedência ou sucessão de quebra nos termos previstos.
13. Acordo Completo
Estes Termos formam na totalidade a base de qualquer acordo entre Nós e o Utilizador.
14. Lei e Jurisdição
Estes Termos serão dirigidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa e quaisquer disputas serão decididas exclusivamente por tribunais portugueses.
15. Críticas
Ao submeter uma crítica, o Utilizador garante-nos o direito de publicar, traduzir, derivar, distribuir e exibir tal conteúdo através de qualquer meio de comunicação que Nos seja preferido.
O Utilizador garante o direito de usar o nome fornecido em ligação com tal conteúdo se assim o desejarmos.
O Utilizador concorda em renunciar ao direito de ser identificado como autor de tal conteúdo e de objetar depreciativamente este conteúdo.
Atualizado a 31 de Março de 2025.